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dc.rights.licenseAtribución-NoComercial 4.0 Internacional
dc.contributor.authorProvin, Mércia Pandolfo
dc.contributor.authorDelduque, Maria Célia
dc.contributor.authorAmaral, Rita Goreti
dc.date.accessioned2019-06-27T23:11:39Z
dc.date.available2019-06-27T23:11:39Z
dc.date.issued2012
dc.identifier.urihttps://repositorio.unal.edu.co/handle/unal/34066
dc.description.abstractA busca da garantia do direito à saúde e pelo acesso a medicamentos por intermédio do Poder Judiciário tem sido crescente no Brasil, fenômeno denominado de judicialização da saúde, que tem provocado debates entre operadores do direito, políticos, profissionais e gestores de saúde. Por ser um fenômeno multidimensional, realizou-se uma revisão para discutir os aspectos legais e sanitários que suportam as ações judiciais que demandaram por medicamentos. A saúde é reconhecida como um direito humano fundamental na Constituição Federal Brasileira de 1988 outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria e as garantias ao direito a saúde não estão apenas na Constituição e na lei stricto sensu, mas, principalmente, em um arco normativo infralegal em que se definem as metas e os resultados a serem alcançados pela política pública. As demandas judiciais por medicamentos pode ser um reflexo da dificuldade de acesso aos serviços de saúde, aos vazios e desatualização das ações assistenciais. Para concluir, tal contexto acaba por influir na judicialização da assistência farmacêutica no Brasil.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isospa
dc.publisherRevista de Salud Pública
dc.relationhttp://revistas.unal.edu.co/index.php/revsaludpublica/article/view/21267
dc.relation.ispartofUniversidad Nacional de Colombia Revistas electrónicas UN Revista de Salud Pública
dc.relation.ispartofRevista de Salud Pública
dc.relation.ispartofseriesJournal of Public Health; Vol. 14, núm. 2 (2012); 340-349 Revista de Salud Pública; Vol. 14, núm. 2 (2012); 340-349 0124-0064
dc.rightsDerechos reservados - Universidad Nacional de Colombia
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.titleAspectos jurídicos e sanitários condicionantes para o uso da via judicial no acesso aos medicamentos no brasil
dc.typeArtículo de revista
dc.type.driverinfo:eu-repo/semantics/article
dc.type.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.identifier.eprintshttp://bdigital.unal.edu.co/24146/
dc.identifier.eprintshttp://bdigital.unal.edu.co/24146/2/
dc.relation.referencesProvin, Mércia Pandolfo and Delduque, Maria Célia and Amaral, Rita Goreti (2012) Aspectos jurídicos e sanitários condicionantes para o uso da via judicial no acesso aos medicamentos no brasil. Journal of Public Health; Vol. 14, núm. 2 (2012); 340-349 Revista de Salud Pública; Vol. 14, núm. 2 (2012); 340-349 0124-0064 .
dc.rights.accessrightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.subject.proposalDireito à saúde
dc.subject.proposalassistência farmacêutica
dc.subject.proposalSistema Único de Saúde
dc.subject.proposalacesso aos serviços de saúde (fonte: DeCS
dc.subject.proposalBIREME).
dc.type.coarhttp://purl.org/coar/resource_type/c_6501
dc.type.coarversionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
dc.type.contentText
dc.type.redcolhttp://purl.org/redcol/resource_type/ART
oaire.accessrightshttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2


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